AREsp 1954974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o banco, ao ofertar o seguro no interior da agência, integra solidariamente a cadeia de fornecimento (art.7º CDC e Súmula 83/STJ), e a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente nem demonstrou que exigiu exames prévios ou a má-fé da segurada, tornando ilícita a recusa de cobertura (Súmula 609/STJ); a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Recusa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco em ação decorrente de contrato de seguro ofertado no interior de agência bancária
  2. 2 responsabilidade solidária do banco e da seguradora pela contratação do seguro
  3. 3 ônus da seguradora em comprovar doença preexistente ou exigir exames prévios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o banco, ao ofertar o seguro no interior da agência, integra solidariamente a cadeia de fornecimento (art.7º CDC e Súmula 83/STJ), e a seguradora não comprovou a existência de doença preexistente nem demonstrou que exigiu exames prévios ou a má-fé da segurada, tornando ilícita a recusa de cobertura (Súmula 609/STJ); a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.