AREsp 1988273 - DECISAO

AREsp 1988273 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque os recorrentes não indicaram com clareza as omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o segurado omitiu doenças preexistentes e agiu de má-fé, legitimando a recusa da cobertura nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON SETUBAL DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva/extrema, Omissão De Informações, Súmula 609 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Boa Fé Objetiva/extrema Omissão De Informações Súmula 609 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO EDSON SETUBAL DE SOUSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária em caso de doença preexistente
  2. 2 Configuração de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  3. 3 Aplicação da Súmula 609 do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque os recorrentes não indicaram com clareza as omissões alegadas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o segurado omitiu doenças preexistentes e agiu de má-fé, legitimando a recusa da cobertura nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.