AREsp 1966214 - DECISAO

AREsp 1966214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (apontando, entre outros fatos, que a contratação deu-se por caixa de autoatendimento e que a consumidora poderia ter discutido as cláusulas na agência), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial à vista da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação suficiente.

Parties
Apelante: apelante; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Contrato De Adesão, Venda Casada, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Tema 972/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Contrato De Adesão Venda Casada Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Tema 972/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelante

Apelante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 validação da contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 alegação de venda casada/dupla contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (apontando, entre outros fatos, que a contratação deu-se por caixa de autoatendimento e que a consumidora poderia ter discutido as cláusulas na agência), aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial à vista da incidência da Súmula 7/STJ e da falta de impugnação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.