AREsp 1874115 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu que não houve comprovação de efetiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se caracterizou dano moral indenizável; além disso, qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IGNEZ GLORIA DA SILVA; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Prestamista, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IGNEZ GLORIA DA SILVA

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação sobre documentos que comprovariam negativação?
  2. 2 havia comprovação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu que não houve comprovação de efetiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se caracterizou dano moral indenizável; além disso, qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido