AREsp 2465259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência não demonstrou vulneração legal suficiente e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, razão pela qual a recusa de cobertura foi indevida (Súmula 609/STJ) e a repartição da restituição exigiria reexame de provas.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Correquerida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃOPAULO CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Pré Existente, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Doença Pré Existente Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃOPAULO CDHU

Correquerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura securitária por alegação de doença pré-existente
  2. 2 necessidade de demonstração de má-fé ou exigência de exames prévios pela seguradora
  3. 3 restituição de parcelas pagas após o óbito e responsabilidade das rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência não demonstrou vulneração legal suficiente e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, razão pela qual a recusa de cobertura foi indevida (Súmula 609/STJ) e a repartição da restituição exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.