AREsp 2501155 - DECISAO

AREsp 2501155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (constatação de omissão e má-fé do segurado quanto à doença preexistente) cuja valoração é soberana pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILSON ASSIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Omissão De Informações, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Civil Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Boa Fé Contratual Omissão De Informações Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON ASSIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  2. 2 licitude da recusa de cobertura pela seguradora sem realização prévia de exame
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (constatação de omissão e má-fé do segurado quanto à doença preexistente) cuja valoração é soberana pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; consequentemente, não é possível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial