REsp 2094209 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora o precedente do Tema 972/STJ determine que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro indicado pela instituição financeira, no caso concreto não houve prova de coação ou vício de consentimento, tendo o autor firmado termo autônomo e não demonstrado onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado, razão pela qual se manteve a validade da cobrança do seguro prestamista.

Parties
Recorrente: GABRIEL VOLPE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato De Financiamento, Pré Gravame, Onerosidade Excessiva, Tema Repetitivo 972/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Tarifas Bancárias Revisional De Contrato De Financiamento Pré Gravame +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VOLPE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de seguro prestamista e configuração de venda casada
  2. 2 Validade da cobrança de tarifas de avaliação e registro do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 972/STJ sobre seguro de proteção financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem dependeria do reexame de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora o precedente do Tema 972/STJ determine que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro indicado pela instituição financeira, no caso concreto não houve prova de coação ou vício de consentimento, tendo o autor firmado termo autônomo e não demonstrado onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado, razão pela qual se manteve a validade da cobrança do seguro prestamista.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.