AREsp 2491361 - DECISAO

AREsp 2491361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que não houve má-fé do segurado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e, estando demonstrado que não houve exigência de exames prévios e que a doença era notória, aplica-se a Súmula 609/STJ, tornando indevida a negativa da seguradora.

Parties
Agravante: C. DO B. V. E P. S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

C. DO B. V. E P. S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de cobertura por doença preexistente
  2. 2 caracterização da má-fé do segurado
  3. 3 incidência da Súmula 609/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão de que não houve má-fé do segurado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e, estando demonstrado que não houve exigência de exames prévios e que a doença era notória, aplica-se a Súmula 609/STJ, tornando indevida a negativa da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados