AREsp 2505859 - DECISAO

AREsp 2505859 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prova documental demonstrou que o segurado tinha conhecimento de doença preexistente anterior à contratação (cirurgia para colocação de stents em 2016), configurando ausência de boa-fé contratual e agravamento intencional do risco, legitimando a recusa da cobertura securitária; ademais, não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e é vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FLORIANO ESTEVAM DUTRA FILHO - ESPÓLIO; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Seguro Prestamista Doença Preexistente Boa Fé Contratual Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO ESTEVAM DUTRA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de má-fé do segurado por ocultação de doença preexistente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prova documental demonstrou que o segurado tinha conhecimento de doença preexistente anterior à contratação (cirurgia para colocação de stents em 2016), configurando ausência de boa-fé contratual e agravamento intencional do risco, legitimando a recusa da cobertura securitária; ademais, não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e é vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa.