AREsp 2551526 - DECISAO

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O Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que havia previsão contratual e prova documental e testemunhal (inclusive gravação) de que a contratante anuíra expressamente à cobrança do seguro prestamista; não se demonstrou venda casada nem violação ao dever de informação; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES; Apelado: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Dever De Informação, Princípio Da Transparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Seguros Seguro Prestamista Venda Casada Dever De Informação +4 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS COSTA RODRIGUES

Agravante

Banco Pan

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegalidade/abusividade da cobrança de seguro prestamista

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que havia previsão contratual e prova documental e testemunhal (inclusive gravação) de que a contratante anuíra expressamente à cobrança do seguro prestamista; não se demonstrou venda casada nem violação ao dever de informação; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita conferido à parte recorrente.