AREsp 2405133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a seguradora não exigiu exames médicos antes da aceitação do beneficiário e não ficou demonstrada a má-fé; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/seguradora: CAIXA SEGURADORA S.A.; Beneficiário (apelado): Jayme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Seguro Prestamista, Contrato De Mútuo Habitacional, Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7 STJ, Súmula 609 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Contrato De Mútuo Habitacional Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/seguradora

Jayme

Beneficiário (apelado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura seguradora por alegada doença preexistente sem exigência de exames médicos
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado na contratação do seguro
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a seguradora não exigiu exames médicos antes da aceitação do beneficiário e não ficou demonstrada a má-fé; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada