REsp 2028835 - ACORDAO

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Manutenção da decisão recorrida com fundamento na jurisprudência do STJ de que, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora.

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Parties
Agravante: CAUBI CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Responsabilidade Contratual
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Seguro Prestamista Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Citação Responsabilidade Contratual

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Parties

CAUBI CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ações que buscam o pagamento de indenização securitária (se incidem a partir da citação da seguradora)

Ratio Decidendi

Manutenção da decisão recorrida com fundamento na jurisprudência do STJ de que, por se tratar de obrigação decorrente de responsabilidade contratual securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.