AREsp 2499269 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 alegada violação do dever de produção de prova/perícia e cerceamento de defesa
3. 3 recusa de cobertura securitária por suposta doença preexistente e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a desnecessidade de produção de prova pericial e a conclusão sobre a ausência de má-fé do segurado decorrem da análise do conjunto probatório, matéria vedada ao reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 609/STJ quanto à impossibilidade de recusa de cobertura quando a seguradora não exigiu exames prévios; prevaleceu o valor constante da proposta de adesão por se tratar de relação de consumo; e o termo inicial da correção monetária foi fixado desde o efetivo desembolso em conformidade com a jurisprudência do STJ,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em relação à parte recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015