EAREsp 2145600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de doença preexistente e à má-fé do segurado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 5) do STJ, prevalecendo, assim, a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ÂNGELA SIMONE DE OLIVEIRA STEFENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Cobertura Securitária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 609 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Cobertura Securitária +3 more

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Parties

ÂNGELA SIMONE DE OLIVEIRA STEFENON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de doença preexistente e necessidade de demonstração de má-fé para afastar cobertura securitária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 609/STJ quando não exigidos exames médicos prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de doença preexistente e à má-fé do segurado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 5) do STJ, prevalecendo, assim, a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno