AREsp 1747465 - DECISAO

AREsp 1747465 - DECISAO

Aplicam-se ao seguro prestamista as regras do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610/STJ; assim, o suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência exclui a cobertura do capital segurado, cabendo ao beneficiário apenas a devolução do montante da reserva técnica formada. Pelo exposto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial, Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Seguro De Vida, Suicídio No Seguro De Vida, Prazo De Carência (dois Anos), Dever De Informação, Interpretação Contratual, Súmula 610/stj, Art. 798 Do Código Civil
Direito Civil Seguros Direito Contratual Seguro Prestamista Seguro De Vida Suicídio No Seguro De Vida Prazo De Carência (dois Anos) Dever De Informação +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade / Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial, Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 798 do Código Civil ao seguro prestamista
  2. 2 Cobertura do suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro
  3. 3 Obrigação de devolução da reserva técnica em caso de suicídio no prazo de carência

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao seguro prestamista as regras do art. 798 do Código Civil e da Súmula 610/STJ; assim, o suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência exclui a cobertura do capital segurado, cabendo ao beneficiário apenas a devolução do montante da reserva técnica formada. Pelo exposto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.