REsp 2100355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por YARA PEREIRA DE CARVALHO SILVA (YARA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria da ilustre Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEES, assim ementado: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE ADESÃO. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. PRÊMIODESEGURO. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES NAQUILO QUE EXCEDER O DEVIDO OU COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fls. 146/150). Nas razões do presente recurso, YARA alegou a violação aos arts. 11, 12, 186, 187 e 927 do CC, 85, 86 do CPC, ao sustentar que (1) restou demonstrado que a conduta ilícita do banco lesou seus direitos da personalidade ao descontar de sua conta bancária valores comprovadamente abusivos e ilegais; (2) a prática da venda casada, em virtude de seguro prestamista não contratado, configura ato ilícito indenizável; (3) o desperdício do tempo útil da sua vida para ver resolvida a questão é fundamento para condenação por danos morais, com base no desvio produtivo do consumidor; (4) o banco deve ser condenado no pagamento integral dos ônus sucumbenciais; (5) os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.358,63, de acordo com a tabela da OAB/SP; (6) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Os embargos de declaração opostos por YARA forma rejeitados (e-STJ, fls. 490/494). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 498/502). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Dos danos morais Como se vê dos autos, YARA propôs ação declaratória, buscando a nulidade da cláusula contratual referente ao seguro prestamista, no valor de R$ 289,04, estabelecida no empréstimo nº NSU nº 88719, por configurar venda casada, além dos danos morais em razão da prática abusiva. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 95/99) e parcialmente reformada pelo Tribunal estadual para declarar abusiva a cobrança do seguro, devendo o valor ser restituído de forma simples ou compensado, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso, mais juros moratórios desde a citação. Por fim, em decorrência da sucumbência recíproca, condena-se a autora e o réu em custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, bem como em honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00 para cada parte, pois se trata de ação em que o proveito econômico não é elevado, ressalvada a gratuidade de justiça da autora (e-STJ, fls. 146/150). Foi destacado no corpo do julgado que: Sem razão a autora quando sustenta que deve à instituição financeira ser condenada em danos morais, pois o impossibilitou de utilizar parte de seu salário com a cobrança de tarifas indevidas. Ocorre que o desconto que feito, foi autorizado pela autora,então, não se verifica ilegalidade na cobrança a ponto de evidenciar a existência de dano moral, muito menos desvio produtivo de tempo. É evidente que não houve abuso de direito, uma vez que o empréstimo foi efetivamente contratado. Tem-se que a autora não nega a referida contratação, mas, somente se insurge da forma com que ela estava sendo descontada e, pelo fato dela absorver parte de seu benefício. Assim, preservado o profundo respeito ao posicionamento esposado pela autora, é patente, no caso dos autos, que não houve dano moral e, sim, mero aborrecimento quanto à forma com que os descontos estavam sendo feitos (e-STJ, fls. 149/150). Inconformada, YARA insiste na condenação por danos morais por entender que os descontos realizados em sua conta bancária e o desperdício de tempo útil da sua vida geraram lesões aos seus direitos da personalidade. Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, já foi fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.110.540/CE, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.115.987/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da redistribuição dos ônus sucumbenciais Em suas razões recursais, YARA impugnou a distribuição das verbas sucumbenciais por entender que, como decaiu em parte mínima do pedido, a parte adversa deveria ser condenada na totalidade das despesas e honorários. Entretanto, é inviável a revisão acerca da proporção de sucumbência cabível aos litigantes. Nos termos a jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.778/SP, relator Ministro Ricardo VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 13/12/2021, DJe de 16/12/2021, sem destaque no original.) (3) Da quantificação dos honorários advocatícios YARA sustenta ainda que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.358,63, de acordo com a tabela da OAB/SP, sendo impositiva a regra prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC. No que se refere a revisão de valores fixados a título de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretendida modificação implica o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. Mais uma vez, rever as conclusões quanto à majoração dos honorários fixados por equidade esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nem mesmo a invocação do art. 85, § 8º-A do CPC é capaz de mudar a sorte do caso, pois a jurisprudência desta Corte segue firme no sentido de não ser vinculante a tabela de honorários da OAB. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) (4) Do dissídio jurisprudencial YARA apontou ainda a existência de dissídio jurisprudencial com fundamento em acórdãos paradigmas. É de destacar, contudo, que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional, conforme precedente abaixo relacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5. Tratando-se de valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.692.173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,j. 30/11/2020, DJe 2/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ressalvada a gratuidade concedida à autora. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVDADE RECONHECIDA. 1. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.