AREsp 2502169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A., contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACOBERTADO POR SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO VISANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NOMINOU AIRRESIGNAÇÃO DE RECURSO INOMINADO AO INVÉS DE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO EVIDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. "o mero equívoco dos recorrentes em denominar a peça de interposição de recurso inominado ao invés de recurso de apelação não é bastante para a inadmissibilidade do apelo, uma vez que a Corte de origem expressamente consignou que foram observados todos os pressupostos processuais para o manejo da apelação""(STJ, Segunda Turma, R Esp1544983/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 3-5-2018). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INACOLHIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMPRAZO DE VIGÊNCIA EM PERÍODO INFERIOR AO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NA QUAL ESTÁ VINCULADO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA APÓLICE DO SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA TER COMO PRAZO DE VIGÊNCIA 24 MESES, ENQUANTO O FINANCIAMENTO PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO EM 48PARCELAS, NOTADAMENTE PORQUE A PROPOSTA DEMONSTRA QUE O VALOR DO SEGURO FOI DILUIDO NA TOTALDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXEGESE DASDISPOSIÇÕES DOS ARTS. 39, INCISOI, E 51, INCISO IV, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA AVENTADA A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA POR TER DETERMINADO QUE EVENTUAL SALDO DE INDENIZAÇÃO SEJA REPASSADO AOS HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DOS HERDEIROS À DIFERENÇA ENTRE A PARCELA INDENIZATÓRIA DEVIDA AOCREDOR E O CAPITAL SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM ESTEIO NO ARTIGO 1026 DO CPC. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA QUESE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 425). No recurso especial, o recorrente afirma, 1.022 do Código de Processo Civil, 421, 422, 757, 758, 760 e 801 do Código Civil, afirmando a negativa de prestação jurisdicional, que não havia seguro vigente quando da ocorrência do sinistro e que a indenização deve obedecer os limites fixados no contrato. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Concernente à alegada violação do artigo 1.022 do CPC, falta interesse de agir à recorrente, pois não houve a interposição de embargos de declaração contra a decisão que julgou o acórdão da apelação. No tocante à alegada violação dos artigos 421 e 422 do CC, verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283/STF , pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: o prazo de vigência do seguro prestamista deve corresponder ao prazo da obrigação que está atrelado. A Corte local consignou, no voto condutor da apelação que "A proposta de seguro especificamente não foi colacionada aos autos por nenhuma das partes, entretanto, observa-se a existência de duas apólices, a primeira com vigência de seguro de 12.07.2016 a12.07.2018 e a segunda com vigência entre o período de 27.01.2017 a 27.01.2019, porém, para fins deste processo somente a última deve ser levada a efeito, vez que a primeira certamente deve se referir a outra relação contratual, pois o início da vigência é anterior ao contrato de financiamento atrelado ao seguro em questão. Esclarecido isso, de fato, observa-se que embora o prazo à quitação do financiamento fosse de 48(quarenta e oito) meses, constou na apólice que a garantia teve vigência de apenas 24 (vinte e quatro) meses. Contudo, afastar o dever de indenização securitária com base nisso é totalmente desarrazoado. E tal assertiva se faz, porque, ao contratar um seguro prestamista, que visava justamente garantir o financiamento do veículo, a toda evidencia que a expectativa do de cujus era justamente de que, caso viesse a falecer, seus herdeiros estariam assegurados e não correriam o risco de perder o veículo ou tivesse de utilizar seus próprios rendimentos para honrar com a quitação do bem. A propósito, a própria SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, estabeleceu acerca da vigência do seguro prestamista, por meio da Resolução n. 365/2018 do CNSP, que o prazo de vigência do seguro prestamista deve corresponder ao prazo da obrigação que está atrelado, vejamos: Art. 13. O prazo de vigência do seguro deverá estar especificado na apólice, no certificado individual, nas propostas de contratação e adesão e no bilhete. .§ 1º O prazo de que trata o caput deverá corresponder ao prazo da obrigação a que está atrelado, quando esta possuir data prevista de término. E por isso, escorreita a sentença objurgada, na medida em que abusiva a cláusula contratual que limita a vigência do seguro prestamista a período inferior ao contrato de financiamento assumido pelo segurado, à luz das disposições dos artigos 39, I, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, (..)" (e-STJ fl. 430) Assim, é notório que a parte recorrente não infirma especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Por fim, no tocante ao pagamento da indenização (artigos 757, 758, 760 e 801 do CC), o Tribunal estadual, ao analisar a controvérsia, consignou: "Nesse viés, devida a cobertura securitária, cujo valor deverá ser redirecionado ao credor do contrato de financiamento (BV Financeira) para o pagamento das parcelas vencidas posteriormente ao óbito, nos limites do contrato (R$ 25.000,00), devendo ser mantida a sentença. Da mesma forma, não há que se falar que a sentença foi ultra petita por determinar que eventual saldo remanescente fosse repassado aos herdeiros, haja vista tal pedido não estar inserido nos requerimentos iniciais. Em casos como tais, sabe-se que havendo a quitação integral do saldo devedor do segurado, eventual diferença entre a indenização estipulada na apólice e o débito segurado deverá ser revertida em favor do segurado ou, em caso de morte, ao beneficiário por ele indicado e, na falta deste, aos herdeiros necessários. (..)" (fl. 431 e- STJ). A modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 18 % (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA