REsp 1740396 - DECISAO

REsp 1740396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não comprovou a comunicação formal da recusa ao proponente no prazo legal de 15 dias, de modo que se verificou aceitação tácita da proposta; a falha da estipulante em encaminhar a declaração pessoal de saúde não pode ser oposta ao consumidor; e, por ser seguro prestamista, a indenização deve ser paga até o limite do capital segurado individual (R$ 200.000,00), com eventual saldo remanescente destinado aos beneficiários conforme previsão da apólice. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à apreciação das matérias atinentes às alíneas invocadas.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorridos: recorridos; Estipulante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sicredi União/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Aceitação Tácita, Declaração Pessoal De Saúde, Capital Segurado Individual, Saldo Remanescente Da Indenização, Responsabilidade Do Fornecedor Por Falha Na Prestação De Serviço
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Seguro Prestamista Aceitação Tácita Declaração Pessoal De Saúde Capital Segurado Individual +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

recorridos

Recorridos

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Sicredi União/PR

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de entrega da declaração pessoal de saúde impede a formação do contrato de seguro
  2. 2 Se a falta de comunicação formal da recusa pela seguradora no prazo legal implica aceitação tácita da proposta
  3. 3 Qual o limite da indenização no seguro prestamista e a destinação de eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a seguradora não comprovou a comunicação formal da recusa ao proponente no prazo legal de 15 dias, de modo que se verificou aceitação tácita da proposta; a falha da estipulante em encaminhar a declaração pessoal de saúde não pode ser oposta ao consumidor; e, por ser seguro prestamista, a indenização deve ser paga até o limite do capital segurado individual (R$ 200.000,00), com eventual saldo remanescente destinado aos beneficiários conforme previsão da apólice. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à apreciação das matérias atinentes às alíneas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, condeno a parte XXXX ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em XXX sobre XXX.