AREsp 2582815 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha decidido corretamente quanto ao seguro prestamista ao aplicar o entendimento de que a escolha da seguradora deve ser opção do consumidor (vedando venda casada), a limitação dos juros remuneratórios estava fundamentada apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples superação da média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada mediante análise das peculiaridades do caso concreto. Por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da...

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios, Venda Casada, Abusividade Contratual, Reexame De Juros, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Juros Remuneratórios Venda Casada Abusividade Contratual Reexame De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança do seguro prestamista e possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor
  2. 2 se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração caso a caso da vantagem exagerada prevista no art. 51, §1º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido parcialmente porque, embora o Tribunal de origem tenha decidido corretamente quanto ao seguro prestamista ao aplicar o entendimento de que a escolha da seguradora deve ser opção do consumidor (vedando venda casada), a limitação dos juros remuneratórios estava fundamentada apenas no cotejo com a taxa média de mercado do BACEN. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples superação da média de mercado não é suficiente para reconhecer abusividade; é necessária demonstração cabal da vantagem exagerada mediante análise das peculiaridades do caso concreto. Por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros à luz da...

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se