REsp 2124961 - DECISAO

REsp 2124961 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi reformado por não observar a tese do Tema 972 do STJ: como o banco não comprovou que informou à consumidora a possibilidade de contratar o seguro prestamista junto a outras seguradoras, ocorreu venda casada; portanto, declarou-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenou-se o réu à repetição do indébito.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIANA DA SILVA MOROBOSI; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido de declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista e condenando o réu à repetição do indébito.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Cláusulas Contratuais Abusivas, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Seguro Prestamista Venda Casada Cláusulas Contratuais Abusivas Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIANA DA SILVA MOROBOSI

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade na cobrança de seguro prestamista
  2. 2 Venda casada por imposição de contratação de seguro com instituição/seguradora indicada pelo banco
  3. 3 Aplicação do Tema 972 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi reformado por não observar a tese do Tema 972 do STJ: como o banco não comprovou que informou à consumidora a possibilidade de contratar o seguro prestamista junto a outras seguradoras, ocorreu venda casada; portanto, declarou-se a nulidade da contratação do seguro prestamista e condenou-se o réu à repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido de declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista e condenando o réu à repetição do indébito.

Orders

  • Declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista
  • Condenar o réu à repetição do indébito