AREsp 2629120 - DECISAO

AREsp 2629120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que assentou que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente sem exames ou prova de má-fé.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Segurado: Geraldo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Recusa De Cobertura Securitária Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Geraldo da Costa

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou sem demonstrar a má-fé do segurado?
  2. 2 Impõe a necessidade de reexame de fatos e provas a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido — que assentou que a seguradora não exigiu exames prévios e não comprovou a má-fé do segurado — exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente sem exames ou prova de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC