EAREsp 2473347 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para que a correção monetária permaneça pelo INPC desde a data da contratação até a citação, e para que, a partir da citação, sejam substituídos os juros moratórios e a correção monetária aplicados no acórdão recorrido pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; o agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada apenas ajustou parâmetros aos entendimentos firmados pelo STJ sem retirar direitos anteriormente reconhecidos, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Prestamista) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Correção Monetária, Juros De Mora, Indexador, Taxa SELIC, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Correção Monetária Juros De Mora Indexador Taxa SELIC +1 more

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Parties

DÓRIS MARIA DE SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro Prestamista) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC e vedação de cumulação com outro indexador
  3. 3 Possibilidade de substituição do indexador a partir da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, na extensão, deu-se parcial provimento para que a correção monetária permaneça pelo INPC desde a data da contratação até a citação, e para que, a partir da citação, sejam substituídos os juros moratórios e a correção monetária aplicados no acórdão recorrido pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outro índice, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ; o agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada apenas ajustou parâmetros aos entendimentos firmados pelo STJ sem retirar direitos anteriormente reconhecidos, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a correção monetária pelo INPC da data da contratação até a citação.