AREsp 2502169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF), o tribunal local fundamentou o dever de indenizar com base no contrato, nas provas e na Resolução CNSP n.365/2018, e a pretensa revisão do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Dever De Indenizar, Vigência Do Contrato, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Prestamista Dever De Indenizar Vigência Do Contrato Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo ou não a incidência da Súmula nº 283/STF
  2. 2 Se havia vigência do seguro prestamista no momento do sinistro e, assim, o dever de indenizar nos termos do contrato e da apólice
  3. 3 Se é possível, em sede de recurso especial, proceder à revisão do julgado que depende de interpretação contratual e revolvimento probatório diante das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF), o tribunal local fundamentou o dever de indenizar com base no contrato, nas provas e na Resolução CNSP n.365/2018, e a pretensa revisão do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, procedimento vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.