AREsp 2674299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que a taxa de juros contratada estava em consonância com a média de mercado, que houve transparência nas informações contratuais, que a capitalização de juros era legítima diante da taxa anual contratada e que não houve demonstração de vício de consentimento quanto à contratação do seguro prestamista, de modo que não se caracterizou venda casada nem abusividade; eventual reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agnaldo da Silva Oliveira; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 972/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Seguro Prestamista Venda Casada Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) +5 more

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Parties

Agnaldo da Silva Oliveira

Recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Sendo Lhe Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 abusividade da cobrança do seguro prestamista (venda casada) e pedido de devolução dos valores pagos
  3. 3 validade e limitação dos juros remuneratórios e do regime de capitalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, verificando que a taxa de juros contratada estava em consonância com a média de mercado, que houve transparência nas informações contratuais, que a capitalização de juros era legítima diante da taxa anual contratada e que não houve demonstração de vício de consentimento quanto à contratação do seguro prestamista, de modo que não se caracterizou venda casada nem abusividade; eventual reexame de questões fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.