AREsp 2539996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial por alínea 'c'; ademais, o contrato continha cláusula expressa e destacada de carência de 90 dias para morte por COVID-19, sendo correta a conclusão de inexistência de abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA RODRIGUES FERNANDES; Apelada: Cooperativa de Crédito da Amazônia - SICOOB; Apelada: Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cláusula De Carência, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Prestamista Cláusula De Carência Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CELIA RODRIGUES FERNANDES

Agravante/recorrente

Cooperativa de Crédito da Amazônia - SICOOB

Apelada

Sicoob Seguradora de Vida e Previdência S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência em contrato de seguro prestamista
  2. 2 necessidade de destaque de cláusula limitativa ao consumidor (art. 51 IV e art. 54 §4º CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não houve demonstração de similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial por alínea 'c'; ademais, o contrato continha cláusula expressa e destacada de carência de 90 dias para morte por COVID-19, sendo correta a conclusão de inexistência de abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.