REsp 2121733 - DECISAO

REsp 2121733 - DECISAO

Não conheço do recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do julgamento, mantiveram-se entendimentos sobre legitimidade das cobranças examinadas e ausência de prova de venda casada no caso concreto.

Parties
Requerido: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifas De Registro De Avaliação E Cadastro, Parcela Premiável, Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Venda Casada Tarifas De Registro De Avaliação E Cadastro Parcela Premiável Tabela Price +4 more

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Parties

Banco Votorantim S/A

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do seguro prestamista por configuração de venda casada
  2. 2 Legitimidade da cobrança de tarifas de registro, avaliação e cadastro quando comprovada prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela Price e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial devido à deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do julgamento, mantiveram-se entendimentos sobre legitimidade das cobranças examinadas e ausência de prova de venda casada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.