AREsp 2726458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 609 do STJ e a Resolução SUSEP n. 365 para concluir que, não havendo dívida a ser absorvida, o valor do capital segurado deve ser pago ao segundo beneficiário.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segundo Beneficiário Mencionado: Banco do brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Indenização, Doença Preexistente, Súmula 609 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 757 Do Código Civil, Resolução N. 365 Da SUSEP
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro Prestamista Indenização Doença Preexistente Súmula 609 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Banco do brasil

Segundo Beneficiário Mencionado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 757 do Código Civil
  2. 2 alcance da cobertura do seguro prestamista
  3. 3 pagamento ao segundo beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 609 do STJ e a Resolução SUSEP n. 365 para concluir que, não havendo dívida a ser absorvida, o valor do capital segurado deve ser pago ao segundo beneficiário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.