REsp 2161003 - DECISAO

REsp 2161003 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à alegada abusividade da cobrança do seguro exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, que não houve comprovação de coação para contratação do seguro e que a adesão constou em contrato apartado, afastando a abusividade.

Parties
Recorrente: THIAGO LUIZ GIMENES DE OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Mediante Cédula De Crédito Bancário Para Aquisição De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Venda Casada, Súmula 7 Não Reexame De Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Tarifas Bancárias Revisão Contratual Venda Casada Súmula 7 Não Reexame De Provas

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Parties

THIAGO LUIZ GIMENES DE OLIVEIRA PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento Bancário Mediante Cédula De Crédito Bancário Para Aquisição De Veículo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança do seguro prestamista
  2. 2 hipótese de venda casada e coação para contratação de seguro
  3. 3 limitação do recurso especial pelo óbice da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem quanto à alegada abusividade da cobrança do seguro exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com apoio probatório, que não houve comprovação de coação para contratação do seguro e que a adesão constou em contrato apartado, afastando a abusividade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.