AREsp 2716393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (incidência da Súmula 126 do STJ) e porque o exame pretendido no recurso implicaria reexame de fatos, provas e termos contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, concluiu-se que os beneficiários podem demandar em juízo sem prévia via administrativa com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e que as apólices previam o pagamento do saldo remanescente aos beneficiários, cabendo a condenação no montante apurado.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrida: Autores, filhos e herdeiros da Sra. Maria de Lourdes Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Seguro Prestamista, Prévia Via Administrativa, Direito Dos Beneficiários Ao Saldo Remanescente, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas (5, 7, 126, 283)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguros Seguro Prestamista Prévia Via Administrativa Direito Dos Beneficiários Ao Saldo Remanescente Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Autores, filhos e herdeiros da Sra. Maria de Lourdes Gomes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia demanda administrativa para atuação dos beneficiários do seguro prestamista
  2. 2 Direito dos beneficiários ao recebimento do saldo remanescente após quitação do débito consignado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (incidência da Súmula 126 do STJ) e porque o exame pretendido no recurso implicaria reexame de fatos, provas e termos contratuais vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, concluiu-se que os beneficiários podem demandar em juízo sem prévia via administrativa com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e que as apólices previam o pagamento do saldo remanescente aos beneficiários, cabendo a condenação no montante apurado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de origem

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.