REsp 1740396 - ACORDAO

REsp 1740396 - ACORDAO

Dada a natureza acessória do seguro prestamista e a previsão contratual da apólice, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do sinistro (capital segurado individual); considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, a diferença entre o capital segurado...

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Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Recorridos: herdeiros do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Saldo Remanescente, Capital Segurado Individual, Natureza Acessória, Quitação Da Dívida Segurada
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Saldo Remanescente Capital Segurado Individual Natureza Acessória Quitação Da Dívida Segurada

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

herdeiros do segurado

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 é devido o pagamento de saldo remanescente de seguro prestamista aos herdeiros do segurado após seu falecimento?
  2. 2 qual o limite da indenização no seguro prestamista: o saldo devedor no momento do sinistro ou o limite máximo do capital segurado?
  3. 3 como proceder quando houve pagamento parcial da dívida após o sinistro?

Ratio Decidendi

Dada a natureza acessória do seguro prestamista e a previsão contratual da apólice, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do sinistro (capital segurado individual); considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, a diferença entre o capital segurado apurado na época do falecimento e o valor efetivamente utilizado para liquidação do contrato (saldo remanescente) deve ser paga aos beneficiários. Por isso o agravo interno foi provido para adequar a condenação a esse entendimento.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • dar provimento ao agravo interno
  • determinar que a condenação da seguradora recaia sobre o saldo devedor da dívida segurada no momento do sinistro