AREsp 2726386 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, firmou-se que a seguradora não exigiu exames médicos prévios não se desincumbindo do encargo de provar a má-fé do segurado, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A (BRASILSEG); Agravada: RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de RITA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Pré Existente, Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Seguro Prestamista Doença Pré Existente Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A (BRASILSEG)

Agravante

RITA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a indenização é ilegítima ou deve ser redirecionada ao estipulante
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, firmou-se que a seguradora não exigiu exames médicos prévios não se desincumbindo do encargo de provar a má-fé do segurado, e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de RITA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial