AREsp 2461609 - DECISAO

AREsp 2461609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões relevantes para o deslinde da controvérsia; a Corte de origem enfrentou e decidiu a existência do seguro prestamista e a formalização do contrato, aplicou o CDC com inversão do ônus da prova e reconheceu a responsabilidade solidária para quitação das parcelas e emissão da carta de crédito, razão pela qual não se admite o uso dos embargos declaratórios como meio de rediscussão do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Autor/recorrido: Carlos Augusto Figueiroa Silva; Réu/denunciado: Consórcio Nacional Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ad Causam, Responsabilidade Solidária, Carta De Crédito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Carlos Augusto Figueiroa Silva

Autor/recorrido

Consórcio Nacional Volkswagen

Réu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 existência de seguro prestamista e direito do herdeiro à carta de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões relevantes para o deslinde da controvérsia; a Corte de origem enfrentou e decidiu a existência do seguro prestamista e a formalização do contrato, aplicou o CDC com inversão do ônus da prova e reconheceu a responsabilidade solidária para quitação das parcelas e emissão da carta de crédito, razão pela qual não se admite o uso dos embargos declaratórios como meio de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.