AREsp 2710587 - DECISAO

AREsp 2710587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico de vários dispositivos apontados e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação do contrato eletrônico, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que a cláusula de carência estava destacada no contrato eletrônico.

Parties
Agravante: MARILENE ANTONIA MISTURINI - INVENTARIANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Carência, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Carência Cláusulas Limitativas Dever De Informação +3 more

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Parties

MARILENE ANTONIA MISTURINI - INVENTARIANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de indenização securitária por morte ocorrida no prazo de carência
  2. 2 dever de informação sobre cláusulas limitativas e prazo de carência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento específico de vários dispositivos apontados e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação do contrato eletrônico, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou que a cláusula de carência estava destacada no contrato eletrônico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.