AREsp 2743120 - DECISAO

AREsp 2743120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio adequado para fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS; Seguradora: Icatu Seguros S/A; Segurado (de Cujus): Izaias Schilive; Estipulante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Formalização De Contrato De Seguro, Dever De Informação, Limite Do Capital Segurado (art. 781 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Dos Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Doença Preexistente Formalização De Contrato De Seguro Dever De Informação Limite Do Capital Segurado (art. 781 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Agravante

Icatu Seguros S/A

Seguradora

Izaias Schilive

Segurado (de Cujus)

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo - Sicredi União PR/SP

Estipulante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de alegação de violação de enunciado de súmula
  2. 2 formalização do contrato de seguro prestamista e requisitos de proposta e aceitação
  3. 3 recusa de proposta por suposta omissão de declaração de saúde e demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio adequado para fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ) e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, eventual discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.