AREsp 2756265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em precedente representativo (Tema 972/STJ) e verificou ausência de prova da coação na contratação do seguro prestamista; superar tais premissas exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Tema 972/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Venda Casada Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES CAMARGO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 Possibilidade de cobrança do seguro prestamista ante alegação de venda casada
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em precedente representativo (Tema 972/STJ) e verificou ausência de prova da coação na contratação do seguro prestamista; superar tais premissas exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.