AREsp 2448018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada má-fé da segurada e que a seguradora (Caixa Seguros S.A.) é contratualmente obrigada ao pagamento...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé Contratual, Obrigação De Pagamento De Indenização, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Contratual Obrigação De Pagamento De Indenização Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 exigência de declaração expressa de doença preexistente
  3. 3 demonstração de má-fé da segurada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada má-fé da segurada e que a seguradora (Caixa Seguros S.A.) é contratualmente obrigada ao pagamento da indenização, sendo distinta da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na parte em que decidiu pelo dever de pagamento da indenização do seguro e pela devolução das parcelas pagas após o sinistro