AREsp 2692854 - DECISAO

AREsp 2692854 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento sobre a aparente contradição entre cláusulas contratuais que definem diferentes inícios de cobertura, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/SC para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Agravante: MARISTELA KPRBES; Agravante: MARCELA KORBES DA SILVA; Agravante: JULIO KORBES DA SILVA; Agravada: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre omissão.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Período De Carência, Contrato De Consórcio, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Prestamista Período De Carência Contrato De Consórcio Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARISTELA KPRBES

Agravante

MARCELA KORBES DA SILVA

Agravante

JULIO KORBES DA SILVA

Agravante

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de cláusulas contraditórias do contrato (cláusulas 11 e 8.3.1)
  2. 2 validade da cláusula de carência em seguro prestamista e seu efeito sobre direito à indenização
  3. 3 aplicação do art. 797 do Código Civil sobre prazo de carência para caso de morte

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial por constatar omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento sobre a aparente contradição entre cláusulas contratuais que definem diferentes inícios de cobertura, determinando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e a remessa dos autos ao TJ/SC para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso