REsp 2074129 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem de que não houve venda casada ou coação, seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, procedimentos vedados na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 972/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Seguro Prestamista Venda Casada Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 existência de venda casada (art. 39, I, CDC)
  2. 2 coação para contratar seguro prestamista
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do tribunal de origem de que não houve venda casada ou coação, seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, procedimentos vedados na via especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem por seus próprios fundamentos