AREsp 2638174 - DECISAO

AREsp 2638174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a seguradora não comprovou ter avaliado o estado de saúde da segurada nem demonstrou má-fé, prevalecendo a presunção de boa-fé, e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão/conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Má Fé Do Segurado, Negativa De Cobertura, Presunção De Boa Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão/conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preliminar de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 omissão de doença pré-existente e má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento em parte ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), a seguradora não comprovou ter avaliado o estado de saúde da segurada nem demonstrou má-fé, prevalecendo a presunção de boa-fé, e a revisão das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.