AREsp 2754072 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem constatou a apresentação de petição de habilitação de advogado, juntada de procuração e apresentação de contestação antes da audiência, afastando a revelia, e que a cláusula excludente de cobertura (pandemia/Covid-19) estava adequadamente informada, com as condições gerais acessíveis em sítio eletrônico e declaração assinada pelo segurado; modificar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga; Agravado: Banco J Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cláusula Excludente De Cobertura, Revelia/ausência De Contestação, Dever De Informação, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Prestamista Cláusula Excludente De Cobertura Revelia/ausência De Contestação Dever De Informação Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga

Agravante

Banco J Safra S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de revelia pela ausência de contestação formal
  2. 2 Observância do dever de informação sobre cláusulas excludentes de cobertura securitária
  3. 3 Cobertura securitária em caso de morte por Covid-19/pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem constatou a apresentação de petição de habilitação de advogado, juntada de procuração e apresentação de contestação antes da audiência, afastando a revelia, e que a cláusula excludente de cobertura (pandemia/Covid-19) estava adequadamente informada, com as condições gerais acessíveis em sítio eletrônico e declaração assinada pelo segurado; modificar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.