AREsp 2724205 - DECISAO

AREsp 2724205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de má-fé do segurado e que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Beneficiário: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Seguros Seguro Prestamista Doença Preexistente Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

BANCO DO BRASIL SA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 exigência de exames médicos prévios e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de má-fé do segurado e que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando-se a Súmula 609/STJ; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa (fundamento: art. 85, § 11, do CPC/2015).