AREsp 2782817 - DECISAO

AREsp 2782817 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, verificou ausência de prova da quitação integral do seguro e concluiu que a hipótese não se enquadra na cobertura do seguro prestamista contratado; o recorrente não impugnou esse fundamento e ainda fez referência a dispositivos inexistentes, configurando deficiência recursal; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado na via especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Seguro Prestamista Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrendo violou o art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prova da quitação integral do seguro prestamista
  3. 3 Se o seguro prestamista contratualmente cobria a hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, verificou ausência de prova da quitação integral do seguro e concluiu que a hipótese não se enquadra na cobertura do seguro prestamista contratado; o recorrente não impugnou esse fundamento e ainda fez referência a dispositivos inexistentes, configurando deficiência recursal; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado na via especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.