AREsp 2832900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso, e o acórdão considerou configurada a vedação de venda casada e a ausência de demonstração de má-fé da segurada, preservando o dever de indenizar.

Parties
Recorrente/agravante: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, Doença Preexistente, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro Prestamista Venda Casada Doença Preexistente Má Fé +2 more

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Parties

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à falta de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro imposto em financiamento (venda casada)
  3. 3 Efeito da omissão de doença preexistente pela segurada sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso, e o acórdão considerou configurada a vedação de venda casada e a ausência de demonstração de má-fé da segurada, preservando o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.