REsp 2180765 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento demandaria o revolvimento de provas e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a contratação do seguro foi facultativa e houve adesão voluntária, não havendo prova de venda casada.

Parties: Recorrente: EZEQUIEL CARVALHO JOSÉ; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Seguro Prestamista, Venda Casada, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 972/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EZEQUIEL CARVALHO JOSÉ

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Configuração de venda casada na contratação de seguro prestamista
2 Possibilidade de reexame do acervo probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.