AREsp 2554966 - DECISAO

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Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada pelo recorrente (enfrentamento dos arts. 757 e 760 do CC sobre a natureza e o destinatário da cobertura do seguro prestamista), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida, não sendo possível o exame do mérito pelo STJ em razão das limitações das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; prejudicadas as demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Arts. 757 E 760 Do CC, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Prestamista Omissão Em Acórdão Recurso Especial Súmula 7/stj Arts. 757 E 760 Do CC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 757 e 760 do CC
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em juízo especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante suscitada pelo recorrente (enfrentamento dos arts. 757 e 760 do CC sobre a natureza e o destinatário da cobertura do seguro prestamista), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a matéria omitida, não sendo possível o exame do mérito pelo STJ em razão das limitações das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada; prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.