REsp 2204159 - DECISAO

REsp 2204159 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de venda casada foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que o autor optou livremente pelo seguro e que houve instrumento apartado), matéria vedada ao reexame pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais, não foi demonstrado o devido confronto analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Venda Casada, IOF, Ação Revisional De Contrato Bancário, Contratação Eletrônica, Tema 972/stj, Súmula 297/stj
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Parties

FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação do seguro prestamista
  2. 2 possibilidade de devolução do IOF
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de venda casada foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais (conclusão de que o autor optou livremente pelo seguro e que houve instrumento apartado), matéria vedada ao reexame pelo STJ em face das Súmulas 5 e 7; ademais, não foi demonstrado o devido confronto analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.