AREsp 2858898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (ausência de má-fé do segurado; não exigência de exames prévios; suficiência do acervo documental para julgamento antecipado) e que eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravados: Autores (herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro Prestamista, Cobrança De Seguro, Morte Do Segurado, Má Fé Do Segurado, Cerceamento De Defesa, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Cobrança De Seguro Morte Do Segurado Má Fé Do Segurado Cerceamento De Defesa Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Autores (herdeiros)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ quanto à recusa de cobertura por doença preexistente quando não exigidos exames prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais (ausência de má-fé do segurado; não exigência de exames prévios; suficiência do acervo documental para julgamento antecipado) e que eventual alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, de 14% para 16% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.