AREsp 2384619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e que não houve demonstração de má-fé do segurado; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7 e de demais óbices sumulares, de modo que se confirmou que a seguradora assumiu o risco ao não exigir exames e não pôde recusar a cobertura.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Omissão De Informação, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual (seguro) Seguro Prestamista Doença Preexistente Omissão De Informação Súmula 609/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por alegada doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames prévios
  2. 2 Reconhecimento de má-fé do segurado e seus requisitos probatórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou, com base nas provas, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e que não houve demonstração de má-fé do segurado; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7 e de demais óbices sumulares, de modo que se confirmou que a seguradora assumiu o risco ao não exigir exames e não pôde recusar a cobertura.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da agravante, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.