AREsp 2650293 - DECISAO

AREsp 2650293 - DECISAO

Na hipótese, constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, e diante da ausência de juntada pela instituição financeira do contrato/apólice que poderia sanar a dúvida sobre a existência do seguro prestamista, procedeu-se à inversão do ônus probatório, o que implicou reconhecer a quitação do débito por força do seguro, declarar ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários fixados em 20% sobre a condenação.

Parties
Autor: autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a quitação do contrato por força do seguro prestamista, reconhecendo a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Prestamista Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção da existência de seguro prestamista diante da ausência de impugnação
  2. 2 necessidade de apresentação da apólice ou bilhete para comprovação do seguro
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Na hipótese, constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, e diante da ausência de juntada pela instituição financeira do contrato/apólice que poderia sanar a dúvida sobre a existência do seguro prestamista, procedeu-se à inversão do ônus probatório, o que implicou reconhecer a quitação do débito por força do seguro, declarar ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários fixados em 20% sobre a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a quitação do contrato por força do seguro prestamista, reconhecendo a ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Declarar a quitação do contrato em razão do seguro prestamista
  • Determinar a retirada do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes