REsp 2179934 - DECISAO

REsp 2179934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, enfrentou e decidiu a alegada omissão relativa à quitação do contrato não havendo saldo a ser determinado; as demais violações apontadas aos arts. 141, 336 e 341 do CPC não foram prequestionadas, tornando inviável seu exame na instância especial à luz das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANO BOENO DE SOUZA; Recorrente: CARINA DA SILVA SOUZA; Recorrente: MARIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Prestamista, Quitação De Contrato, Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Prestamista Quitação De Contrato Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADRIANO BOENO DE SOUZA

Recorrente

CARINA DA SILVA SOUZA

Recorrente

MARIA DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de saldo do capital segurado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para enfrentamento de dispositivos legais (arts. 141, 336 e 341 do CPC)
  3. 3 distribuição da sucumbência e majoração de honorários (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, nos embargos de declaração, enfrentou e decidiu a alegada omissão relativa à quitação do contrato não havendo saldo a ser determinado; as demais violações apontadas aos arts. 141, 336 e 341 do CPC não foram prequestionadas, tornando inviável seu exame na instância especial à luz das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.